Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira
(17) o projeto de novo Código de Processo Civil, com artigo que prevê a
vinculação de juízes a decisões de instâncias e tribunais superiores.
Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal
devem ser seguidas necessariamente pelos ministros de tribunais
superiores, desembargadores e juízes. Para o relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto
deverá ser votado diretamente no plenário da Câmara na segunda quinzena
de agosto.
De acordo com o artigo 520 do projeto, juízes e tribunais devem seguir
decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria
constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional. De acordo com o texto, se não houver precedente desses tribunais, os
juízes de primeiro grau precisarão seguir as decisões dos tribunais de
justiça e tribunais regionais federais.
O texto prevê ainda que, se forem identificadas várias ações com
pleitos idênticos, tribunais superiores ou instâncias de segundo grau
poderão paralisar o andamento dos processo na primeira instância para
tomar uma decisão colegiada sobre o assunto.
A posição do tribunal terá que ser aplicada em todos os processos semelhantes que correm na primeira instância. O chamado “incidente de resolução de demandas repetitivas” pode ser
apresentado aos tribunais superiores, aos tribunais de justiça e
tribunais regionais federais pelo Ministério Público ou defensorias.
Depois de ser acionada, corte deverá tomar uma decisão colegiada sobre o
assunto. A posição vai vincular as instâncias inferiores que estiverem
com ações semelhantes.
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